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LEGISLAÇÃO

Capítulo IV - Das Arras ou Sinal (Código Civil Brasileiro)
RESOLUÇÕES COFECI  
Capítulo XIII, Código Civil  
LEI Nº 6530_78 Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
DECRETO Nº 81871_78
Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
Código de Ética Corretor de Imóveis Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis. "Ad referendum"