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PERGUNTE AO CRECI

Fatima Santoro
     

1) Quais as sanções disciplinares que o corretor de imóveis tem de conhecer no Decreto nº 81.871/78?
   
2) Existe alguma resolução do Cofeci que obriga a apresentação do registro profissional?
   
3) Quais as despesas extraordinárias de condomínio estabelecidas na Lei nº 8.245/91?
    
4) O que a Lei do Inquilinato estabelece quanto ao recebimento do aluguel de uma locação para temporada?
   
5) Em que situações o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia?
    
6) O que caracteriza a locação não residencial?
    
7) Pode o locador resilir unilateralmente o contrato de locação?
    
8) Qual a ação competente para o locador reaver o imóvel locado?
     
9) Qual a providência que o locatário deverá fazer quando desejar devolver o imóvel que já esteja por prazo indeterminado?
     
10) O que a Lei do Inquilinato estabelece quando o locatário deixa de pré-avisar a devolução do imóvel estando o contrato já por prazo indeterminado?
    
11) Quais as locações que continuam reguladas pelo Código Civil e pelas Leis Especiais?
    
12) O que estabelece o artigo 8º da Lei nº 8.245/91 quanto à denúncia imotivada do contrato de locação?
     
13) Quando o locatário terá possibilidade de permanecer no imóvel, opondo seu direito ao adquirente?
     
14) Aponte casos em que a locação poderá ser desfeita?
     
15) O que ocorre com o contrato de locação se o locador vier a falecer?
     
16) O que ocorre com o contrato de locação se o locatário vier a falecer?
    
17) Quais as conseqüências das Arras Penitenciais?
     
18) Quais as conseqüências de uma escritura que contenha a retrovenda como cláusula especial à compra e venda?
     
19) De acordo com o novo Código Civil Brasileiro, a realização de obras voluptuárias e úteis necessita de quórum especial para aprovação?
     
20) O adquirente de um imóvel responde pelos débitos do alienante com relação às despesas condominiais?
     
21) Qual a conseqüência quando a edificação for totalmente destruída?
     
22) Qual a definição de Incorporação Imobiliária?
     
23) Qual a concepção do Direito de Superfície?
     
24) Qual a conseqüência da cláusula referente à preempção ou preferência na Compra e Venda?
     
25) O que vem a ser uma publicidade enganosa?
     
26) O contrato de temporada, em nome da mesma pessoa, pode ser renovado? Até quantos meses a lei permite?
    
27) Nos contratos vencidos e não pagos quais os juros moratórios e a multa contratual máxima que poderão ser cobrados do inquilino?
    
28) O que vem a ser benfeitoria voluptuária?
    
29) Como pode ser aplicada a cláusula especial à compra e venda de retrovenda?
    
30) Quais as obrigações do comodatário em um contrato de comodato?
      

* Diretora Pedagógica do Creci-RJ
 
Obs.: As questões deverão ser enviadas para o e-mail portal@creci-rj.gov.br, contendo o nome completo do internauta.