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PERGUNTE AO CRECI
1) Quais as sanções disciplinares que o corretor de imóveis tem de conhecer no Decreto nº 81.871/78? 2) Existe alguma resolução do Cofeci que obriga a apresentação do registro profissional? 3) Quais as despesas extraordinárias de condomínio estabelecidas na Lei nº 8.245/91? 4) O que a Lei do Inquilinato estabelece quanto ao recebimento do aluguel de uma locação para temporada? 5) Em que situações o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia? 6) O que caracteriza a locação não residencial? 7) Pode o locador resilir unilateralmente o contrato de locação? 8) Qual a ação competente para o locador reaver o imóvel locado? 9) Qual a providência que o locatário deverá fazer quando desejar devolver o imóvel que já esteja por prazo indeterminado? 10) O que a Lei do Inquilinato estabelece quando o locatário deixa de pré-avisar a devolução do imóvel estando o contrato já por prazo indeterminado? 11) Quais as locações que continuam reguladas pelo Código Civil e pelas Leis Especiais? 12) O que estabelece o artigo 8º da Lei nº 8.245/91 quanto à denúncia imotivada do contrato de locação? 13) Quando o locatário terá possibilidade de permanecer no imóvel, opondo seu direito ao adquirente? 14) Aponte casos em que a locação poderá ser desfeita? 15) O que ocorre com o contrato de locação se o locador vier a falecer? 16) O que ocorre com o contrato de locação se o locatário vier a falecer? 17) Quais as conseqüências das Arras Penitenciais? 18) Quais as conseqüências de uma escritura que contenha a retrovenda como cláusula especial à compra e venda? 19) De acordo com o novo Código Civil Brasileiro, a realização de obras voluptuárias e úteis necessita de quórum especial para aprovação? 20) O adquirente de um imóvel responde pelos débitos do alienante com relação às despesas condominiais? 21) Qual a conseqüência quando a edificação for totalmente destruída? 22) Qual a definição de Incorporação Imobiliária? 23) Qual a concepção do Direito de Superfície? 24) Qual a conseqüência da cláusula referente à preempção ou preferência na Compra e Venda? 25) O que vem a ser uma publicidade enganosa? 26) O contrato de temporada, em nome da mesma pessoa, pode ser renovado? Até quantos meses a lei permite? 27) Nos contratos vencidos e não pagos quais os juros moratórios e a multa contratual máxima que poderão ser cobrados do inquilino? 28) O que vem a ser benfeitoria voluptuária? 29) Como pode ser aplicada a cláusula especial à compra e venda de retrovenda? 30) Quais as obrigações do comodatário em um contrato de comodato?